AREsp 1862394 - DECISAO

AREsp 1862394 - DECISAO

Não conhecer do agravo quanto ao tópico fundado em precedente repetitivo (Tema 885/STJ) por incabibilidade do agravo do agravo após o CPC/2015; não conhecer da alegação de omissão por apresentação genérica (Súmula 284/STF); não conhecer da tese de legitimidade dos fiadores por ausência de indicação de violação de dispositivo de lei federal; assim, negar provimento ao recurso especial e majorar honorários.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO BELLINI; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Responsabilidade De Fiadores E Sócios, Renúncia Ao Benefício De Ordem, Revisão De Cláusulas Contratuais, Inversão Do Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Precedente Repetitivo (tema 885/stj), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recuperação Judicial Responsabilidade De Fiadores E Sócios Renúncia Ao Benefício De Ordem Revisão De Cláusulas Contratuais Inversão Do Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO BELLINI

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo contra decisão que inadmite recurso especial fundamentada em precedente repetitivo
  2. 2 Alegada omissão dos embargos de declaração
  3. 3 Legitimidade dos fiadores para pleitear revisão de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo quanto ao tópico fundado em precedente repetitivo (Tema 885/STJ) por incabibilidade do agravo do agravo após o CPC/2015; não conhecer da alegação de omissão por apresentação genérica (Súmula 284/STF); não conhecer da tese de legitimidade dos fiadores por ausência de indicação de violação de dispositivo de lei federal; assim, negar provimento ao recurso especial e majorar honorários.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial