REsp 1864112 - DECISAO

REsp 1864112 - DECISAO

O acórdão recorrido violou o art. 49, §1º da Lei nº 11.101/2005 e diverge da Súmula 581/STJ e do REsp 1.333.349/SP; assim, a cláusula que estabelece suspensão das ações e execuções contra coobrigados é descabida, e a novação somente alcança as garantias dos credores que deram anuência expressa, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e provido nessa extensão.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrente Adesivo: OPP INDÚSTRIA TÉXTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na extensão conhecida, provido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Novação, Coobrigados, Garantias Reais E Fidejussórias, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Protestos, Súmulas Do Stj/stf
Direito Empresarial Direito Civil Processo Civil Recuperação Judicial Novação Coobrigados Garantias Reais E Fidejussórias Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

OPP INDÚSTRIA TÉXTIL LTDA.

Recorrente Adesivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É válida cláusula de plano de recuperação que suspende ações e execuções contra coobrigados?
  2. 2 A novação prevista no plano de recuperação alcança garantias prestadas por terceiros sem anuência expressa do credor titular?
  3. 3 Pode-se determinar baixa de protestos e retirada de cadastros condicionada ao cumprimento do plano?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido violou o art. 49, §1º da Lei nº 11.101/2005 e diverge da Súmula 581/STJ e do REsp 1.333.349/SP; assim, a cláusula que estabelece suspensão das ações e execuções contra coobrigados é descabida, e a novação somente alcança as garantias dos credores que deram anuência expressa, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e provido nessa extensão.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na extensão conhecida, provido.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, na extensão conhecida, provido.
  • Publique-se.