REsp 1913226 - DECISAO

REsp 1913226 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que entende não ser obrigatório apresentar certidões negativas de débitos tributários para a concessão da recuperação judicial, por aplicação dos princípios da preservação da empresa, função social e proporcionalidade; ademais afastou-se pretensão recursal por ausência de prequestionamento sobre a Lei 13.043/2014. Assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: RECUPERANDA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Regularidade Fiscal, Certidões Negativas De Débitos Tributários, Prequestionamento
Processual Civil Direito Empresarial Direito Tributário Recuperação Judicial Regularidade Fiscal Certidões Negativas De Débitos Tributários Prequestionamento

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

RECUPERANDA

Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de apresentação de certidões negativas de débitos tributários para homologação de plano de recuperação judicial
  2. 2 Se a recuperação judicial pode ser utilizada para eximir cumprimento de obrigações tributárias vencidas e vincendas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que entende não ser obrigatório apresentar certidões negativas de débitos tributários para a concessão da recuperação judicial, por aplicação dos princípios da preservação da empresa, função social e proporcionalidade; ademais afastou-se pretensão recursal por ausência de prequestionamento sobre a Lei 13.043/2014. Assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Intime-se