AREsp 1899078 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de novos argumentos capazes de ilidir a decisão de inadmissão; além disso, mesmo que se afastasse a Súmula 182/STJ, no caso incidem os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, e a agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e comprovação de similitude fática, exigidos para a admissibilidade do recurso especial fundado na alínea 'c' do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: LIGZARB DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Recuperação Judicial) / Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Súmulas/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso, Cotejo Analítico, Similitude Fática
Processual Civil Recuperação Judicial Súmulas/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Cotejo Analítico Similitude Fática

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Parties

LIGZARB DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Recuperação Judicial) / Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de novos argumentos capazes de ilidir a decisão de inadmissão; além disso, mesmo que se afastasse a Súmula 182/STJ, no caso incidem os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, e a agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e comprovação de similitude fática, exigidos para a admissibilidade do recurso especial fundado na alínea 'c' do permissivo constitucional.

Court Disposition

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.