REsp 1870546 - ACORDAO

REsp 1870546 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal estadual proferiu decisão suficientemente fundamentada, as agravantes não trouxeram elementos capazes de infirmar tal conclusão e a jurisprudência dominante do STJ estabelece que a supressão ou novação de garantias prevista em plano de recuperação é eficaz apenas em relação aos credores que a aprovaram expressamente, não impedindo o prosseguimento de ações contra coobrigados.

Parties
Agravante: RUSSI E RUSSI LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: POSTO RUSSI LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: M. J. RUSSI E CIA. LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: VIAÇÃO VALE SÃO LOURENÇO LTDA. ME - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: VLS - COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: ANDREIA WAGNER ME - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: TESOURO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. EPP - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: GR TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. ME - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (RECUPERANDAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Supressão De Garantias Reais E Fidejussórias, Coobrigados E Devedores Solidários, Novação E Eficácia Perante Credores Que Aprovaram O Plano
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Supressão De Garantias Reais E Fidejussórias Coobrigados E Devedores Solidários Novação E Eficácia Perante Credores Que Aprovaram O Plano

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUSSI E RUSSI LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

POSTO RUSSI LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

M. J. RUSSI E CIA. LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

VIAÇÃO VALE SÃO LOURENÇO LTDA. ME - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

VLS - COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

ANDREIA WAGNER ME - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

TESOURO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. EPP - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

GR TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. ME - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (RECUPERANDAS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e falta de fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Eficácia de cláusula do plano de recuperação que supõe novação ou supressão de garantias em relação a coobrigados, fiadores e avalistas
  3. 3 Se a recuperação judicial do devedor principal suspende ou extingue ações ajuizadas contra devedores solidários e coobrigados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal estadual proferiu decisão suficientemente fundamentada, as agravantes não trouxeram elementos capazes de infirmar tal conclusão e a jurisprudência dominante do STJ estabelece que a supressão ou novação de garantias prevista em plano de recuperação é eficaz apenas em relação aos credores que a aprovaram expressamente, não impedindo o prosseguimento de ações contra coobrigados.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão/decisão recorrido.