CC 200766 - ACORDAO

CC 200766 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por estar a decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ: enquanto não houver trânsito em julgado da sentença que encerra a recuperação judicial, permanece a competência do juízo da recuperação para autorizar ou praticar atos executórios e deliberar sobre constrições, inclusive relativamente a créditos tidos como extraconcursais; ademais, não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não se demonstrar, no caso, que o agravo fosse manifestamente inadmissível ou protelatório.

Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO OLIVEIRA CARVALHO; Agravante: ROSENILDA SOUSA CARVALHO; Demandada: ATMOS INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Acórdão (improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Crédito Extraconcursal, Competência Do Juízo Da Recuperação, Multa § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Recuperação Judicial Conflito De Competência Crédito Extraconcursal Competência Do Juízo Da Recuperação Multa § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ROBERTO OLIVEIRA CARVALHO

Agravante

ROSENILDA SOUSA CARVALHO

Agravante

ATMOS INCORPORADORA LTDA

Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Acórdão (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da recuperação judicial para autorizar ou praticar atos executórios/constritivos até o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial
  2. 2 Controle, pelo juízo da recuperação, dos atos de constrição mesmo quando o crédito é extraconcursal
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 ao agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por estar a decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ: enquanto não houver trânsito em julgado da sentença que encerra a recuperação judicial, permanece a competência do juízo da recuperação para autorizar ou praticar atos executórios e deliberar sobre constrições, inclusive relativamente a créditos tidos como extraconcursais; ademais, não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não se demonstrar, no caso, que o agravo fosse manifestamente inadmissível ou protelatório.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 na hipótese