AREsp 2432503 - DECISAO

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Não se conhece do recurso especial porque não há omissão no acórdão recorrido e os fundamentos capazes de infirmar o julgado não foram impugnados no recurso especial, atraindo por analogia a incidência da Súmula nº 283 do STF; assim, conheço do agravo e, com fundamento no art. 1.042, §5º, do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Parties
Agravante: CGS CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA. e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Impugnação De Crédito, Concursalidade De Crédito, Garantia Fiduciária, Omissão No Julgado
Processual Civil Empresarial Recuperação Judicial Impugnação De Crédito Concursalidade De Crédito Garantia Fiduciária Omissão No Julgado

Case Brief

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Parties

CGS CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA. e outras

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão recorrido quanto aos arts. 1.362, IV, CC; 66-B, §1º, Lei nº 4.728/65; 1.022, II, CPC
  2. 2 Concursalidade dos créditos e validade da constituição da garantia fiduciária
  3. 3 Incidência da Súmula nº 283 do STF por analogia sobre fundamentos não impugnados

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque não há omissão no acórdão recorrido e os fundamentos capazes de infirmar o julgado não foram impugnados no recurso especial, atraindo por analogia a incidência da Súmula nº 283 do STF; assim, conheço do agravo e, com fundamento no art. 1.042, §5º, do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.