REsp 2071463 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento pacífico do STJ é de que a supressão de garantias prevista em plano de recuperação vincula apenas os credores que a anuíram expressamente e que a supressão ou substituição de garantias exige a anuência do titular da garantia, entendimento consonante com os arts. 50 (par. único) e 59 da Lei 11.101/2005 e com a jurisprudência citada; por isso manteve-se a limitação da eficácia da supressão às situações de anuência expressa.

Parties
Agravante: DAPARE & CIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: OUTRA; Agravado: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Plano De Recuperação, Garantias, Supressão De Garantias, Consentimento Do Credor Titular
Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Plano De Recuperação Garantias Supressão De Garantias Consentimento Do Credor Titular

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Parties

DAPARE & CIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

OUTRA

Agravante

Banco Bradesco S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão das garantias tem eficácia obrigando a todos os credores
  2. 2 Se a anuência do titular da garantia é necessária para a supressão, suspensão ou substituição da garantia prevista no plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento pacífico do STJ é de que a supressão de garantias prevista em plano de recuperação vincula apenas os credores que a anuíram expressamente e que a supressão ou substituição de garantias exige a anuência do titular da garantia, entendimento consonante com os arts. 50 (par. único) e 59 da Lei 11.101/2005 e com a jurisprudência citada; por isso manteve-se a limitação da eficácia da supressão às situações de anuência expressa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a limitação da supressão das garantias e da novação apenas em relação aos coobrigados e aos credores que expressamente anuíram ao plano de recuperação.