EAREsp 2326961 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, à luz das provas constantes nos autos, verificou ausência de comprovação da aprovação e homologação do plano de recuperação com supressão das garantias; assim, não se pode reconhecer a suspensão do trâmite da execução em face da fiadora, e a modificação da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ firma que a recuperação judicial não suspende execuções contra coobrigados/fiadores.

Parties
Agravante: MARIA ANGELICA JORGE DA CUNHA CARNEIRO; Agravado: BANCO DO BRASIL SA; Interessado: BIANCA JORGE DA CUNHA CARNEIRO COSTA; Interessado: CAMILO AUGUSTO GATTASS COSTA; Interessado: JACARE ASSESSORIA LTDA; Interessado: ROSALVO CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Cumprimento De Sentença, Suspensão De Execuções, Garantias Reais E Fidejussórias, Novação, Súmulas 7 E 568 Do STJ
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Suspensão De Execuções Garantias Reais E Fidejussórias Novação Súmulas 7 E 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA ANGELICA JORGE DA CUNHA CARNEIRO

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

BIANCA JORGE DA CUNHA CARNEIRO COSTA

Interessado

CAMILO AUGUSTO GATTASS COSTA

Interessado

JACARE ASSESSORIA LTDA

Interessado

ROSALVO CARNEIRO

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento de execuções ou determina suspensão/extinção de ações contra coobrigados/fiadores
  2. 2 Se o plano de recuperação aprovado pela assembleia geral pode suprimir garantias de terceiros sem sua anuência
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, à luz das provas constantes nos autos, verificou ausência de comprovação da aprovação e homologação do plano de recuperação com supressão das garantias; assim, não se pode reconhecer a suspensão do trâmite da execução em face da fiadora, e a modificação da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ firma que a recuperação judicial não suspende execuções contra coobrigados/fiadores.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida