EAREsp 2539097 - DECISAO

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O acórdão deu fundamentação baseada em precedente do STJ segundo o qual o representante de seguros que recebe prêmios na condição de mandatário e depositário irregular, quando se tratar de pecúnia (bem fungível), está sujeito ao regime do mútuo que implica transferência de propriedade ao recebedor; assim, o crédito decorrente do não repasse dos prêmios submete‑se à recuperação judicial. Ademais, o tribunal de origem decidiu as questões de mérito com fundamentação suficiente, não havendo ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC; aplicou‑se a Súmula 568/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: VIRGINIA SURETY COMPANHIA DE SEGUROS DO BRASIL; Recuperanda: Atacadão dos Eletrodomésticos do Nordeste Ltda - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Conheço do agravo e do recurso especial; nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Impugnação De Crédito, Contrato De Representação De Seguro, Depósito Irregular, Mútuo, Transferência De Propriedade, Súmula 568/stj
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Parties

VIRGINIA SURETY COMPANHIA DE SEGUROS DO BRASIL

Agravante

Atacadão dos Eletrodomésticos do Nordeste Ltda - Em Recuperação Judicial

Recuperanda

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito decorrente do não repasse dos prêmios de seguro pelo representante se submete aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Se houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O acórdão deu fundamentação baseada em precedente do STJ segundo o qual o representante de seguros que recebe prêmios na condição de mandatário e depositário irregular, quando se tratar de pecúnia (bem fungível), está sujeito ao regime do mútuo que implica transferência de propriedade ao recebedor; assim, o crédito decorrente do não repasse dos prêmios submete‑se à recuperação judicial. Ademais, o tribunal de origem decidiu as questões de mérito com fundamentação suficiente, não havendo ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC; aplicou‑se a Súmula 568/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e do recurso especial; nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial