REsp 2103915 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão monocrática estava em consonância com a jurisprudência do STJ: o credor não habilitado pode aguardar a sentença de encerramento da recuperação judicial para ajuizar ou retomar execução individual, mas o crédito estará sujeito aos efeitos do plano de recuperação homologado (incluindo novação e prazos de pagamento conforme a classe do crédito), de modo a preservar a paridade entre credores.

Parties
Agravante: ROSA PERIN CONTI; Apelada: BRASIL TELECOM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito, Cumprimento De Sentença, Novação, Prescrição, Execução Individual
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Habilitação De Crédito Cumprimento De Sentença Novação Prescrição Execução Individual

Case Brief

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Parties

ROSA PERIN CONTI

Agravante

BRASIL TELECOM S/A

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento/ajuizamento de execução individual após o encerramento da recuperação judicial
  2. 2 Efeitos do plano de recuperação sobre créditos não habilitados
  3. 3 Habilitação retardatária de crédito na recuperação judicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão monocrática estava em consonância com a jurisprudência do STJ: o credor não habilitado pode aguardar a sentença de encerramento da recuperação judicial para ajuizar ou retomar execução individual, mas o crédito estará sujeito aos efeitos do plano de recuperação homologado (incluindo novação e prazos de pagamento conforme a classe do crédito), de modo a preservar a paridade entre credores.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo a possibilidade de prosseguimento/ajuizamento da execução após a sentença de encerramento da recuperação judicial, observados os prazos e condições do plano de recuperação