REsp 2120836 - ACORDAO

REsp 2120836 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material apto a autorizar os embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e porque a homologação do plano de recuperação judicial não extingue, por si só, ações que ainda estejam em fase de conhecimento; tais ações devem prosseguir até a formação do título judicial, momento em que o crédito será habilitado no quadro geral de credores, razão pela qual a decisão recorrido foi mantida.

Parties
Agravante: PAVOTEC - PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Autor: BANCO BS2 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (em Face De Acórdão Em Ação De Cobrança De Aluguéis) / Acórdão Da Terceira Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; acórdão recorrido mantido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Cobrança De Aluguéis, Embargos De Declaração, Novação Do Crédito, Formação De Título Judicial, Súmula 568/stj
Processual Civil Comercial Recuperação Judicial Cobrança De Aluguéis Embargos De Declaração Novação Do Crédito Formação De Título Judicial Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

PAVOTEC - PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

BANCO BS2 S.A.

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (em Face De Acórdão Em Ação De Cobrança De Aluguéis) / Acórdão Da Terceira Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Efeitos da homologação do plano de recuperação judicial sobre ações em fase de conhecimento
  3. 3 Possibilidade de extinção da ação por novação do crédito em decorrência da homologação do plano

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material apto a autorizar os embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e porque a homologação do plano de recuperação judicial não extingue, por si só, ações que ainda estejam em fase de conhecimento; tais ações devem prosseguir até a formação do título judicial, momento em que o crédito será habilitado no quadro geral de credores, razão pela qual a decisão recorrido foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; acórdão recorrido mantido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada