AREsp 2457713 - DECISAO

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Constatada a divergência entre o acórdão recorrido (que dispensou a apresentação das certidões) e o entendimento consolidado desta Corte, notadamente após a vigência da Lei n. 14.112/2020, impõe-se reconhecer a exigibilidade da apresentação das certidões de regularidade fiscal nos termos do art. 57 da Lei n. 11.101/2005 e do art. 191-A do CTN, devendo o Juízo recuperacional fixar prazo para sua juntada, sob pena de suspensão da recuperação judicial e imediata retomada do curso das execuções individuais e pedidos de falência até o cumprimento da exigência.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Colegiada Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Parcial Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Regularidade Fiscal, Certidões Negativas De Débito, Parcelamento Fiscal, Suspensão De Execuções Fiscais, Convolação Em Falência
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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Colegiada Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Parcial Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apresentação de certidões de regularidade fiscal para homologação do plano de recuperação judicial
  2. 2 Efeito da Lei n. 14.112/2020 sobre a exigência de regularidade fiscal
  3. 3 Se a dispensa de certidões configura omissão/deficiência de fundamentação ou decisão surpresa

Ratio Decidendi

Constatada a divergência entre o acórdão recorrido (que dispensou a apresentação das certidões) e o entendimento consolidado desta Corte, notadamente após a vigência da Lei n. 14.112/2020, impõe-se reconhecer a exigibilidade da apresentação das certidões de regularidade fiscal nos termos do art. 57 da Lei n. 11.101/2005 e do art. 191-A do CTN, devendo o Juízo recuperacional fixar prazo para sua juntada, sob pena de suspensão da recuperação judicial e imediata retomada do curso das execuções individuais e pedidos de falência até o cumprimento da exigência.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Declarar a necessidade de apresentação das certidões de regularidade fiscal para a homologação do plano de recuperação judicial, no prazo a ser estipulado pelo Juízo recuperacional, sob pena de suspensão da recuperação até o cumprimento da exigência, inclusive com a imediata retomada do curso das execuções...