AREsp 1569674 - DECISAO

AREsp 1569674 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de exclusão da parte do polo ativo não foi impugnada especificamente o suficiente, nos termos da Súmula 283/STF, e a tese remanescente sobre a impossibilidade de recuperação das pessoas físicas apresentou fundamentação recursal deficiente, atraindo a Súmula 284/STF, além de os dispositivos indicados não conterem comando normativo apto a infirmar o aresto recorrido.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA ALTA PAULISTA - SICOOB COCREALPA; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Registro Empresarial, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Súmulas Do STF
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Civil Recuperação Judicial Registro Empresarial Admissibilidade Recursal Preclusão Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA ALTA PAULISTA - SICOOB COCREALPA

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exclusão de parte do polo ativo da recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de recuperação judicial por produtores rurais pessoas físicas
  3. 3 Impugnação específica do acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de exclusão da parte do polo ativo não foi impugnada especificamente o suficiente, nos termos da Súmula 283/STF, e a tese remanescente sobre a impossibilidade de recuperação das pessoas físicas apresentou fundamentação recursal deficiente, atraindo a Súmula 284/STF, além de os dispositivos indicados não conterem comando normativo apto a infirmar o aresto recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.