AREsp 2531308 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo interno, por entender-se que este fora tempestivo e adequado; todavia, não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou expressamente os artigos de lei federal tidos por violados, o que, na forma da jurisprudência e por analogia à Súmula nº 284 do STF, impede o conhecimento do recurso, aplicando-se como fundamento o art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: BEAUTY FRANCHISING ADMINISTRADORA DE FRANQUIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão De Reconsideração Da Presidência: Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e, por aplicação da Súmula nº 284 do STF por analogia, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Arrematação, Créditos Trabalhistas Retardatários, Tempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Civil Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Arrematação Créditos Trabalhistas Retardatários Tempestividade Recursal Embargos De Declaração +1 more

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Parties

BEAUTY FRANCHISING ADMINISTRADORA DE FRANQUIAS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão De Reconsideração Da Presidência: Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno
  2. 2 Necessidade de indicação expressa de dispositivos legais violados para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo interno, por entender-se que este fora tempestivo e adequado; todavia, não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou expressamente os artigos de lei federal tidos por violados, o que, na forma da jurisprudência e por analogia à Súmula nº 284 do STF, impede o conhecimento do recurso, aplicando-se como fundamento o art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e, por aplicação da Súmula nº 284 do STF por analogia, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ, fls. 537/539
  • Conheço do agravo interno