REsp 2145103 - DECISAO

REsp 2145103 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido analisou adequateamente as questões de mérito e está em consonância com a orientação do STJ (Súmula 568/STJ e REsp 2.053.240/SP) no sentido de que, após as alterações introduzidas pela Lei 14.112/2020, exige-se a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais para a homologação da recuperação judicial; ademais, as recorrentes não especificaram omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, e não houve violação do art. 489 do CPC.

Parties
Recorrentes/recuperandas: COMERCIO E INDUSTRIA ITAPOSTES DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito Pelo Stj)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Certidões Negativas De Débitos Fiscais, Lei 14.112/2020, Embargos De Declaração, Violação Do Art. 489 Do CPC, Regularização Do Passivo Fiscal
Direito Empresarial Direito Tributário Processo Civil Recuperação Judicial Certidões Negativas De Débitos Fiscais Lei 14.112/2020 Embargos De Declaração Violação Do Art. 489 Do CPC +1 more

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Parties

COMERCIO E INDUSTRIA ITAPOSTES DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA E OUTRAS

Recorrentes/recuperandas

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de apresentação de certidões negativas de débitos fiscais para homologação de plano de recuperação judicial após alterações pela Lei 14.112/2020
  2. 2 Possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC pelo acórdão recorrido
  3. 3 Exigibilidade de regularização do passivo fiscal como requisito para concessão da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido analisou adequateamente as questões de mérito e está em consonância com a orientação do STJ (Súmula 568/STJ e REsp 2.053.240/SP) no sentido de que, após as alterações introduzidas pela Lei 14.112/2020, exige-se a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais para a homologação da recuperação judicial; ademais, as recorrentes não especificaram omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, e não houve violação do art. 489 do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Deixa-se de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.