EREsp 1867017 - DECISAO

EREsp 1867017 - DECISAO

Não há divergência jurisprudencial apta a fundamentar os embargos: a jurisprudência consolidada da Segunda Seção (REsp 1.794.209/SP e outros precedentes) exige a anuência do credor titular da garantia para que cláusulas de supressão, suspensão ou substituição de garantias previstas no plano de recuperação judicial tenham eficácia em relação a esse credor; portanto, a cláusula impugnada só produz efeitos em relação aos credores que a aprovaram, motivo pelo qual os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargantes: Bom Jesus Agropecuária Ltda. e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Recuperação Judicial, Plano De Recuperação, Supressão De Garantias, Suspensão De Garantias, Garantias Reais, Garantias Fidejussórias, Consentimento Do Credor Titular, Súmula 581/stj, Súmula 83/stj, Súmula 168/stj
Direito Empresarial Direito Civil Processual Civil Recuperação Judicial Plano De Recuperação Supressão De Garantias Suspensão De Garantias Garantias Reais +5 more

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Parties

Bom Jesus Agropecuária Ltda. e outras

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o plano de recuperação judicial pode suprimir, suspender ou substituir garantias reais ou fidejussórias sem a anuência do credor titular
  2. 2 Eficácia da cláusula do plano em relação a credores ausentes, abstencionistas ou contrários
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento de ações e execuções contra terceiros devedores solidários ou coobrigados

Ratio Decidendi

Não há divergência jurisprudencial apta a fundamentar os embargos: a jurisprudência consolidada da Segunda Seção (REsp 1.794.209/SP e outros precedentes) exige a anuência do credor titular da garantia para que cláusulas de supressão, suspensão ou substituição de garantias previstas no plano de recuperação judicial tenham eficácia em relação a esse credor; portanto, a cláusula impugnada só produz efeitos em relação aos credores que a aprovaram, motivo pelo qual os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência.
  • Partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.