AREsp 2557634 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Recuperação judicial. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recur so especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: Recuperação judicial da empresa ARMCO Staco Galvanização Ltda. Decisão: concedeu a recuperação judicial da empresa e homologou seu respectivo plano. Acórdão: não conheceu do agravo de instrumento interposto pela agravante, conforme ementa a seguir (fls. 282-283): EMPRESARIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGA, EM PARTE, PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO INVESTIDO CONTRA A LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO QUE PERDE OBJETO COM A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA DE FUNDO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS QUE SÓ PROTRAI O TERMO AD QUEM QUANDO OCORRE NO DIA DE INÍCIO OU TÉRMINO DO LAPSO RECURSAL. JURISPRUDÊNCIA DO COL. STJ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 224, §1º DO N.C.P.C.. NO MAIS, NÃO SUBSISTE O INTERESSE EM DISCUTIR A CLÁUSULA DE PRAZO PARA OPÇÃO DE PAGAMENTO QUANDO, DENEGADA SUSPENSIVIDADE ATIVA, ESPONTANEAMENTE, A PARTE JÁ SUPRE A DISPOSIÇÃO IMPUGNADA. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL CONFINADO AOS ASPECTOS DE LEGALIDADE. MAGISTÉRIO DA DOUTRINA E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 44, 45 E 46 DA I JORNADA DE DIREITO COMERCIAL. IMPUGNAÇÃO ÀS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO ACORDADAS. CLÁUSULA QUE PREVÊ O DESÁGIO DE 90% (NOVENTA POR CENTO) DO VALOR NOMINAL DA DÍVIDA, A SER PAGA AO LONGO DE DEZ ANOS, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA E RESPEITADA A CARÊNCIA DE 6 (SEIS) MESES. MANIFESTA ABUSIVIDADE. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DOS CREDORES E, AINDA, DA PAR CONDITIO CREDITORUM. VERDADEIRO PERDÃO DO DÉBITO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. LEGALIDADE, POR OUTRO LADO, DA PREVISÃO DE PRAZO PARA PURGA DA MORA QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS ANTES DE SE PROCEDER AO DECRETO DE FALÊNCIA. LIBERDADE NEGOCIAL E PROPORCIONALIDADE ESTRITA A RECOMENDAREM A CHANCELA DO ITEM. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DESTA CORTE E DO EG. TJSP. VIABILIDADE, ADEMAIS, EM ASSUMIR UM COMPROMISSO DE RENEGOCIAÇÃO FUTURA, MESMO APÓS O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DESDE QUE O EFEITO VINCULANTE SE RESTRINJA AOS INTERESSADOS QUE EXPRESSAMENTE ADERIREM AO PROCEDIMENTO. PREJUÍZO DO AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DO AI Nº 0060115- 84.2020.8.19.0000. PROVIMENTO DO AI Nº 0050981-33.2020.8.19.0000. CONHECIMENTO PARCIAL E, NA EXTENSÃO, PROVIMENTO PARCIAL DO AI Nº 0051818-88.2020.8.19.0000. Embargos de declaração: acolheu parcialmente dos aclaratórios opostos pela agravante, para corrigir erro material. Decisão da Presidência do STJ: não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela parte agravante devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno: a parte agravante alega que "desenvolveu argumentação especificamente direcionada à impugnação da aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao processamento do recurso especial, ao demonstrar que, diante do fato certo da ausência de certidão indicando a intimação eletrônica de advogados da CAIXA, o v. acórdão recorrido incorreu em equivocada aplicação do artigo 5º da Lei 11419/2006, considerando a CAIXA intimada com base na intimação de patronos vinculados a outras partes do processo" (fl. 679). Requer, assim, o provimento do agravo para que seja determinado o processamento do recurso especial e apreciado o mérito. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Recuperação judicial. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recur so especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, com base no art. 932, III, do CPC, ante a ausência de impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo TJ/RJ: a incidência da Súmula 7 do STJ. - Da Súmula 7 do STJ Da análise das razões do agravo em recurso especial, verifica-se que a parte agravante não impugnou a incidência da Súmula 7/STJ de forma consistente, limitando-se a alegar genericamente que pretendia a aplicação do direito à hipótese, sem demonstrar a desnecessidade do revolvimento de fatos e provas. Nesse sentido, confira-se: AgInt no AREsp 2.441.269/RS, Terceira Turma, DJe de 28/2/2024 e AgInt no AREsp 2.326.551/GO, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte agravante apontar que, nas razões do agravo em recurso especial, combateu os fundamentos da decisão agravada, ônus do qual não se desincumbiu, não sendo possível impugnar a decisão de admissibilidade nas razões do agravo interno. Assim sendo, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.152.939/RS, Terceira Turma, DJe de 18/8/2023 e AgInt no AREsp 1.895.548/GO, Quarta Turma, DJe de 18/3/2022. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.