AREsp 2551279 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal a quo analisou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, tendo verificado que a empresa se encontrava em recuperação judicial antes da fase de cumprimento de sentença, o que inviabiliza o pagamento voluntário e afasta a aplicação da multa e dos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Recuperação Judicial, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Preclusão, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 523 §1º Do CPC
Processual Civil Direito Do Consumidor Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Preclusão Súmula 83 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência de honorários do cumprimento de sentença em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão) pelo Tribunal a quo
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 83 do STJ e 283 e 284 do STF para obstar reexame

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal a quo analisou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, tendo verificado que a empresa se encontrava em recuperação judicial antes da fase de cumprimento de sentença, o que inviabiliza o pagamento voluntário e afasta a aplicação da multa e dos honorários na forma pretendida; ademais, os fundamentos suficientes adotados pelo acórdão recorrido não foram rebatidos no recurso, atraindo a incidência das Súmulas 83 do STJ e 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento/reexame do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.