REsp 2145103 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque as agravantes não demonstraram obscuridade, omissão ou contradição exigidas para conhecimento do recurso (Súmula 284/STF), o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (não houve violação do art. 489 do CPC) e está consolidado no STJ o entendimento de que, com as alterações da Lei 14.112/20, é exigível a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais para fins de homologação da recuperação judicial (REsp 2.053.240/SP; Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: COMERCIO E INDUSTRIA ITAPOSTES DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recuperação Judicial, Certidões Negativas De Débitos Fiscais, Regularidade Fiscal, Lei 11.101/05, Lei 14.112/20, Art. 489 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Empresarial Direito Tributário Recuperação Judicial Certidões Negativas De Débitos Fiscais Regularidade Fiscal Lei 11.101/05 Lei 14.112/20 +3 more

Case Brief

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Parties

COMERCIO E INDUSTRIA ITAPOSTES DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA E OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de apresentação de certidões negativas de débitos fiscais para concessão de recuperação judicial
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC (fundamentação do acórdão recorrido)
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF e 568/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as agravantes não demonstraram obscuridade, omissão ou contradição exigidas para conhecimento do recurso (Súmula 284/STF), o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (não houve violação do art. 489 do CPC) e está consolidado no STJ o entendimento de que, com as alterações da Lei 14.112/20, é exigível a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais para fins de homologação da recuperação judicial (REsp 2.053.240/SP; Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno