REsp 2048650 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a legislação (Lei 11.101/2005 alterada pela Lei 14.112/2020) admite a continuidade da execução fiscal e a constrição de bens de empresa em recuperação judicial, devendo ser implantado controle dos atos constritivos pelo juízo da recuperação mediante cooperação jurisdicional, nos termos do art. 69 do CPC/2015, de modo que a decisão que permitiu tais atos com posterior controle do juízo recuperacional deve ser mantida.

Parties
Agravante: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno conhecido e não provido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Atos Constritivos, Cooperação Jurisdicional, Competência Entre Juízo Da Execução Fiscal E Juízo Da Recuperação Judicial, Lei 11.101/2005, Lei 14.112/2020, Art. 69 Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Atos Constritivos Cooperação Jurisdicional Competência Entre Juízo Da Execução Fiscal E Juízo Da Recuperação Judicial Lei 11.101/2005 Lei 14.112/2020 +1 more

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Parties

REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de realização de atos de constrição patrimonial contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Controle e revisão dos atos constritivos pelo juízo da recuperação judicial
  3. 3 Regime de cooperação entre juízos (art. 69 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a legislação (Lei 11.101/2005 alterada pela Lei 14.112/2020) admite a continuidade da execução fiscal e a constrição de bens de empresa em recuperação judicial, devendo ser implantado controle dos atos constritivos pelo juízo da recuperação mediante cooperação jurisdicional, nos termos do art. 69 do CPC/2015, de modo que a decisão que permitiu tais atos com posterior controle do juízo recuperacional deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno conhecido e não provido
  • Negar provimento ao recurso especial