AREsp 2676030 - ACORDAO

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A modificação do julgado demandaria o reexame de elementos fático-probatórios constantes dos autos, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual foi negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FLAVIO PEREIRA DA SILVA; Agravante: SERGIO PINA FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Garantias Reais, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Cédula De Crédito Bancário, Execução Por Título Extrajudicial
Processual Civil Recuperação Judicial Garantias Reais Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Cédula De Crédito Bancário Execução Por Título Extrajudicial

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Parties

FLAVIO PEREIRA DA SILVA

Agravante

SERGIO PINA FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 827 do Código Civil e 313, V, 'a', do CPC
  2. 2 Discussão sobre garantias reais no âmbito de recuperação judicial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

A modificação do julgado demandaria o reexame de elementos fático-probatórios constantes dos autos, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual foi negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.