AREsp 2464478 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o deferimento do processamento da recuperação judicial possui efeitos ex nunc, de modo que a penhora e demais atos de constrição realizados antes desse deferimento permaneceram válidos, e porque o exame das alegações implicaria revolver matéria fático-probatória vedada pela...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Que Negou Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução De Título Extrajudicial, Suspensão De Ações E Execuções, Súmulas Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Falimentar Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Suspensão De Ações E Execuções Súmulas Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Efeito do deferimento do processamento da recuperação judicial (ex nunc)
  2. 2 Validade de atos de constrição realizados antes do deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o deferimento do processamento da recuperação judicial possui efeitos ex nunc, de modo que a penhora e demais atos de constrição realizados antes desse deferimento permaneceram válidos, e porque o exame das alegações implicaria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.