AREsp 2618723 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/11/2024 a 18/11/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALHA NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial. II. Razões de decidir 2. Inexiste afronta ao art. 489 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, "O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, de modo que todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial" (AgInt no REsp n. 1.611.430/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe 3/5/2022). III. Dispositivo 5. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 230/249) interposto contra decisão desta relatoria (e-STJ fls. 222/226) que negou provimento ao agravo nos próprios autos. Em suas razões, o agravante reitera a tese de violação do art. 489, § 1º, I, II, III e VI, do CPC, sustentando que "A sentença apenas afirmou que o administrador judicial respeitou a incidência dos juros e correção monetária e não teria retirado valores de seu crédito principal, sem enfrentar os argumentos deduzidos na impugnação" (e-STJ fl. 235). Argumenta que não seria possível a aplicação da Súmula n. 7 do STJ no presente caso. Afirma que a Súmula n. 83 do STJ deve ser afastada, alegando que "O que se questiona é a subtração de valores do crédito principal do agravante, em nítida afronta à coisa julgada" (e-STJ fl. 242). Impugnação não apresentada (e-STJ fl. 253). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALHA NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial. II. Razões de decidir 2. Inexiste afronta ao art. 489 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, "O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, de modo que todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial" (AgInt no REsp n. 1.611.430/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe 3/5/2022). III. Dispositivo 5. Agravo interno desprovido. VOTO A insurgência não merece ser acolhida. A parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 222/226): Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por: (i) inexistência de violação do art. 489 do CPC, e (ii) aplicação da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 168/171). O Tribunal de origem negou provimento ao agravo do recorrente, em julgado que recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 108): Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Habilitação de crédito julgada parcialmente procedente - Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação - Cerceamento de defesa inexistente - Prova pericial contábil desnecessária ante a suficiência dos elementos constantes dos autos para a formação da convicção judicial (CPC, arts. 355, I, e 370) - Correção monetária e juros de mora até a data do pedido de recuperação judicial (Lei nº 11.101/2005, art. 9º, II) - Juros de mora ausentes na espécie, pois fixados após o pedido de recuperação judicial - Decisão mantida - Recurso desprovido. No recurso especial (e-STJ fls. 125/141), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, o recorrente apontou violação dos seguintes dispositivos: (i) arts. 369, 373, I, e 489 do CPC, pugnando pela declaração de nulidade da sentença por falha na fundamentação e cerceamento de defesa, (ii) arts. 49 da Lei n. 11.101/2005 e 502, 503 e 506 do CPC, defendendo a possibilidade de manutenção dos juros e da correção monetária no crédito principal. Sustentou ofensa à coisa julgada, tendo em vista que os cálculos elaborados pela Justiça do Trabalho foram homologados por meio de decisão transitada em julgado. Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 144/158). No agravo (e-STJ fls. 175/190), foram refutados os fundamentos da decisão agravada e alegado o cumprimento de todos requisitos legais para recebimento do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 195/203). É o relatório. Decido. I) O recorrente afirma existir falha na fundamentação da sentença porque não foi analisada a tese de que o cálculo elaborado pelo administrador judicial não respeitou a Lei n. 11.101/2005, a qual determina ao administrador adequar apenas os juros e correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial, sem subtrair valores do crédito principal. Contudo, não há falha na fundamentação, pois o acórdão recorrido considerou que a sentença foi suficientemente fundamentada. Na mesma linha, ressaltou que, "Certa ou errada, a conclusão do D. Juízo de origem, pautada nos cálculos apresentados pelo contador e na jurisprudência relativa à matéria, está devidamente fundamentada, motivo pelo qual não padece de nulidade arguida pelo agravante" (e-STJ fl. 115). Ademais, quanto à alegação de cerceamento de defesa, o acórdão recorrido consignou sua inexistência, considerando que "era desnecessária a produção da prova pericial para o fim pretendido, haja vista que a memória de cálculo apresentada pelo auxiliar do administrador judicial .. bem discrimina todos os encargos incidentes sobre os valores devidos pelas recuperandas" (e-STJ fl. 115). Rever o fundamento de que a prova pericial era prescindível encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. II) O Tribunal a quo negou provimento ao recurso nos seguintes termos (e-STJ fls. 116/119): No mérito, igualmente, o inconformismo não prospera. Cinge-se a controvérsia à delimitação do termo final de incidência de atualização monetária do crédito trabalhista do agravado, bem como dos juros de mora. O artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 dispõe que o crédito submetido a habilitação deve ser "atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial". A atualização monetária prevista no artigo supracitado é mero ajuste financeiro destinado a garantir a recomposição da moeda e seu correspondente poder de compra, que, conforme expressa previsão legal, tem como termo limite a propositura da recuperação judicial. .. Assim, ainda que o D. Juízo trabalhista tenha fixado a correção monetária até 01/07/2021 (fls. 107 dos autos originários), o crédito deve ser corrigido até a data do pedido recuperacional, isto é, até 15 de maio de 2012, nos termos do que dispõe o artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005. .. Assim, diante das específicas circunstâncias do caso concreto, não se justifica a incidência de juros de mora. Extrai-se do processado, portanto, que o crédito em apreço foi corretamente atualizado pelo assistente técnico do administrador judicial, que adotou como termo final de incidência da recomposição monetária a data do pedido de recuperação judicial, sem o acréscimo de juros de mora (fls. 157/158 dos autos originários), de modo que o valor reconhecido pela r. decisão recorrida não comporta nenhum reparo. Contra o acórdão, a parte recorrente apresentou recurso especial, arguindo, em síntese, violação dos arts. 502, 503 e 506 do CPC e 49 da Lei n. 11.101/2005, requerendo seja afastado o valor apontado pelo administrador judicial por ofensa à coisa julgada. Convém registrar ser requisito do pedido de recuperação judicial a apresentação da relação nominal de credores, com a indicação de natureza, classificação e valor atualizado dos créditos: Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com: III - a relação nominal completa dos credores, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço de cada um, a natureza, a classificação e o valor atualizado do crédito, discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente; Em reforço, o art. 9º, II, da Lei n. 11.101/2005 dispõe que, no incidente de habilitação de crédito, o credor só poderá corrigir o valor reclamado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. A seu turno, o art. 49, § 2º, do mesmo diploma legal assegura que "as obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as mesmas condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial". A Corte estadual constatou a necessidade de limitar a atualização do crédito, mediante incidência de juros e correção, à data do pedido de recuperação judicial. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ a tal respeito, pois a data do pedido de recuperação judicial serve de marco temporal básico para a incidência dos créditos envolvidos no procedimento concursal. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO. TRATAMENTO IGUALITÁRIO. NOVAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO. .. 2. O propósito recursal é decidir se há violação da coisa julgada na decisão de habilitação de crédito que limita a incidência de juros de mora e correção monetária, delineados em sentença condenatória por reparação civil, até a data do pedido de recuperação judicial. 3. Em habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido da recuperação judicial implica negativa de vigência ao art. 9º, II, da LRF. 4. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação da coisa julgada, pois a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta, sempre respeitando-se o tratamento igualitário entre os credores. 5. Recurso especial não provido (REsp 1.662.793/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 8/8/2017, DJe 14/8/2017.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DE VALORES. TERMO FINAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O crédito objeto de pedido de recuperação judicial será atualizado por meio de incidência de correção monetária e juros de mora calculados até o dia do referido pedido. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1793799/RS, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. TERMO FINAL. DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO OFENSA À COISA JULGADA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC quando as controvérsias postas nos autos foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada e clara, apenas em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente. 2. A atualização do crédito habilitado no plano de recuperação judicial, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial. Precedentes. 3. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, de modo que todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação à coisa julgada, uma vez que a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta, sempre respeitando o tratamento igualitário entre os credores. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.611.430/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/4/2022, DJe 3/5/2022.) Incide assim a Súmula n. 83 do STJ. Ante o exposto NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. Como dito anteriormente, inexiste ofensa ao art. 489, § 1º, I, II, III e VI, do CPC, porque foram analisados, tanto pela sentença quanto pelo acórdão, os temas apresentados ao Tribunal de origem, com fundamentação suficiente, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. A Justiça local consignou que o crédito foi devidamente atualizado pelo assistente técnico do administrador judicial, que adotou como termo final da correção e dos juros a data do pedido de recuperação judicial, de modo que o valor reconhecido não comporta reparo algum. Portanto, inexiste o vício apontado. Ademais, o Tribunal de origem, apreciando a tese de cerceamento de defesa, asseverou que "era desnecessária a produção da prova pericial para o fim pretendido, haja vista que a memória de cálculo apresentada pelo auxiliar do administrador judicial .. bem discri mina todos os encargos incidentes sobre os valores devidos pelas recuperandas" (e-STJ fl. 115). Rever os fundamentos da decisão exigiria incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, de modo que todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação à coisa julgada" (AgInt no REsp n. 1.611.430/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe 3/5/2022). Além dos julgados transcritos na monocrática agravada, confiram-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO DISPOSITIVO INDICADO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 489 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, a atualização do crédito habilitado no plano de recuperação judicial, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.249.980/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 14/08/2023, DJe 18/08/2023.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ATUALIZAÇÃO DE VALORES. DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 489, § 1º, I, II, III e IV, do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. A atualização do crédito habilitado no plano de recuperação judicial é limitada à data do pedido de recuperação judicial. Aplicável a Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.039.035/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 28/08/2023, DJe 31/08/2023.) Não prosperam, portanto, as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.