REsp 1757672 - ACORDAO

REsp 1757672 - ACORDAO

Dada a previsão expressa da alienação no plano de recuperação homologado, a ausência de impugnação de seu preço e de indícios de fraude ou má-fé do adquirente, e considerando que a consumação do negócio integrou o patrimônio da recuperanda, impõe-se manter a alienação para proteger o adquirente de boa-fé e a segurança jurídica, uma vez que seu desfazimento não beneficiaria a recuperanda nem os credores, sendo desnecessária nova manifestação dos credores sobre ato previsto no plano.

Parties
Agravante: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA; Primeira Recorrente (adquirente): COPAÍBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A; Proponente: PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrente / Agravante (no Agravo De Instrumento): Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT); Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial provido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Falência, Alienação De Bens (imóvel), Plano De Recuperação Judicial, Boa Fé Do Terceiro Adquirente, Preclusão E Tempestividade Recursal
Direito Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Falência Alienação De Bens (imóvel) Plano De Recuperação Judicial Boa Fé Do Terceiro Adquirente Preclusão E Tempestividade Recursal

Case Brief

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Parties

CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA

Agravante

COPAÍBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Primeira Recorrente (adquirente)

PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Proponente

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)

Recorrente / Agravante (no Agravo De Instrumento)

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a alienação prevista em plano de recuperação homologado dispensa nova manifestação dos credores e autorização judicial específica
  2. 2 Proteção do adquirente de boa-fé e manutenção da alienação consumada
  3. 3 Existência de fraude ou prejuízo à recuperanda que justifique a declaração de ineficácia da alienação

Ratio Decidendi

Dada a previsão expressa da alienação no plano de recuperação homologado, a ausência de impugnação de seu preço e de indícios de fraude ou má-fé do adquirente, e considerando que a consumação do negócio integrou o patrimônio da recuperanda, impõe-se manter a alienação para proteger o adquirente de boa-fé e a segurança jurídica, uma vez que seu desfazimento não beneficiaria a recuperanda nem os credores, sendo desnecessária nova manifestação dos credores sobre ato previsto no plano.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para dar provimento ao recurso especial interposto por CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA.
  • Negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo MPDFT quanto à declaração de ineficácia da alienação e determinar a manutenção da alienação do imóvel a terceiro adquirente de boa-fé, nos termos do voto.