AREsp 2460163 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso, o deferimento da recuperação judicial ocorreu antes da consolidação da propriedade fiduciária (não havia transcorrido o prazo de cinco dias previsto no art. 3º, §1º, do Decreto-Lei 911/69) e os bens apreendidos foram reconhecidos como essenciais à atividade da recuperanda; além disso, a aferição da essencialidade compete ao juízo da recuperação e a pretensão de alterar tal conclusão implicaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO VOLVO (BRASIL) S/A; Recorrida: DISTRIBUIDORA TABOCÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Stay Period, Essencialidade Do Bem, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Empresarial Direito Civil Processo Civil Recuperação Judicial Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Stay Period Essencialidade Do Bem +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO VOLVO (BRASIL) S/A

Recorrente

DISTRIBUIDORA TABOCÃO LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Efeito temporal do deferimento da recuperação judicial (ex nunc) diante de apreensões anteriores
  2. 2 Consolidação da propriedade fiduciária nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei 911/69
  3. 3 Competência para aferir a essencialidade de bens no procedimento de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso, o deferimento da recuperação judicial ocorreu antes da consolidação da propriedade fiduciária (não havia transcorrido o prazo de cinco dias previsto no art. 3º, §1º, do Decreto-Lei 911/69) e os bens apreendidos foram reconhecidos como essenciais à atividade da recuperanda; além disso, a aferição da essencialidade compete ao juízo da recuperação e a pretensão de alterar tal conclusão implicaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial