AREsp 2621710 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ, com base na redação atual do art. 57 da Lei nº 11.101/2005 (alterada pela Lei nº 14.112/2020), exige a apresentação das certidões de regularidade fiscal para a concessão da recuperação judicial, e porque o agravante não impugnou especificamente e de forma apta os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, não havendo elementos que justifiquem a reconsideração da decisão monocrática.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Certidões De Regularidade Fiscal, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc)
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Certidões De Regularidade Fiscal Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 É exigível a apresentação de certidões de regularidade fiscal para a concessão da recuperação judicial à luz da Lei nº 14.112/2020?
  2. 2 O agravo interno preenche os requisitos de impugnação específica previstos no art. 1.021, § 1º, do CPC, para desconstituir os fundamentos da decisão agravada?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ, com base na redação atual do art. 57 da Lei nº 11.101/2005 (alterada pela Lei nº 14.112/2020), exige a apresentação das certidões de regularidade fiscal para a concessão da recuperação judicial, e porque o agravante não impugnou especificamente e de forma apta os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, não havendo elementos que justifiquem a reconsideração da decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que negou seguimento ao agravo em recurso especial.