AREsp 2658401 - DECISAO

AREsp 2658401 - DECISAO

Não houve omissão a ser sanada porque a decisão embargada já fundamentou que a novação decorrente da recuperação judicial afeta apenas as obrigações da sociedade recuperanda, não se estendendo aos coobrigados, fiadores e aos sócios chamados a responder por força da desconsideração da personalidade jurídica quando as...

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Parties
Embargante: ANTÔNIO JOSÉ DE ALMEIDA CARNEIRO; Embargante: GASTER PARTICIPAÇÕES S.A.; Executada: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Recuperação Judicial, Novação, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução, Súmula 581/tema 885 Do STJ, Embargos De Declaração
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Novação Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Súmula 581/tema 885 Do STJ Embargos De Declaração

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Parties

ANTÔNIO JOSÉ DE ALMEIDA CARNEIRO

Embargante

GASTER PARTICIPAÇÕES S.A.

Embargante

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.

Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se a novação decorrente da aprovação do plano de recuperação judicial (art. 59 da Lei n. 11.101/2005) extingue execuções contra coobrigados e sócios atingidos por desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 885 / Súmula n. 581 do STJ aos sócios atingidos pela desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Existência de omissão na decisão embargada quanto à inclusão de créditos de coobrigados no plano e ao princípio par conditio creditorum

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ser sanada porque a decisão embargada já fundamentou que a novação decorrente da recuperação judicial afeta apenas as obrigações da sociedade recuperanda, não se estendendo aos coobrigados, fiadores e aos sócios chamados a responder por força da desconsideração da personalidade jurídica quando as execuções, ao tempo da aprovação do plano, incidem sobre seu patrimônio pessoal; os embargos apenas exprimem irresignação com o resultado e não apontam vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)