AREsp 2825931 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FERTILIZANTES HERINGER S.A. (em recuperação judicial) contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, prejudicada a análise da divergência jurisprudencial (fls. 385-387). Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Não foi apresentada contraminuta, conforme a certidão de fl. 400. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em agravo de instrumento nos autos de cumprimento de sentença. O julgado foi assim ementado (fl. 352): AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA POSTERIOR - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO EXTRACONCURSAL. Diante da intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença, esta deve ser rejeitada. Consoante entendimento do Col. STJ, o crédito referente a honorários sucumbenciais se constitui na data da sentença; logo, sendo essa posterior ao pedido de recuperação judicial, trata-se de crédito extraconcursal. Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 525 do CPC, pois a impugnação foi apresentada dentro do prazo legal; b) 49 da Lei n. 11.101/2005, visto que o crédito é concursal por ter sido gerado antes do pedido de recuperação judicial. Alega também ofensa ao Tema n. 1.051 do STJ, porquanto o fato gerador do crédito ocorreu antes do deferimento da recuperação judicial (fls. 363-374). Sustenta que o Tribunal de origem divergiu do Tema n. 1.051 do STJ, pois considerou o crédito como extraconcursal, apesar de o fato gerador ter ocorrido antes do pedido de recuperação judicial (fls. 363-374). Requer o provimento do recurso para que se reconheça a concursalidade do crédito e se reforme o acórdão recorrido. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme a certidão à fl. 383. É o relatório. Decido. O inconformismo não deve prosseguir, visto que eventual reforma do acórdão recorrido implicaria, necessariamente, reexame dos elementos informativos dos autos - providência que não se amolda aos estreitos limites da via escolhida (Súmula n. 7 do STJ), além de estar a decisão recorrida em consonância com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). No que tange à alegada intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença, o acórdão recorrido, ao analisar os autos, concluiu que, em 3/4/2020, a parte executada teve ciência da determinação para pagamento voluntário, iniciando-se o prazo para impugnação em 6/4/2020, com término em 4/5/2020, tendo a impugnação sido protocolada somente em 10/11/2022. A parte recorrente, por sua vez, apresenta datas diversas para a intimação e o início do prazo. A modificação da conclusão do Tribunal de origem acerca da tempestividade da peça defensiva demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, notadamente a análise de datas de intimações e protocolos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Ademais, quanto à natureza do crédito referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, o acórdão impugnado considerou que, tendo a condenação ocorrido em momento posterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito seria extraconcursal e não se submeteria ao plano de soerguimento. Tal entendimento encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, ao tratar da matéria, firmou a compreensão de que o crédito referente a honorários advocatícios sucumbenciais se constitui na data da sentença que os arbitra, de modo que, sendo esta posterior ao pedido de recuperação judicial, possui natureza extraconcursal. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PROLATADA APÓS O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O acordão recorrido foi proferido com consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada em recurso repetitivo, segundo a qual, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (Tema 1.051/STJ). 2. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito aos honorários advocatícios nasce com o provimento jurisdicional, razão pela qual, uma vez fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial, constituindo crédito extraconcursal, a ela não se submetem, conforme disciplina do art. 49 da Lei 11.101/2005" ( AgInt no AREsp n. 1.857.913/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.858.302/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023, destaquei.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E A SEUS EFEITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EAREsp 1.255.986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. "Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial" (REsp 1.841.960/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 13/04/2020). 4. Na hipótese, "a sentença condenatória, na qual foram arbitrados os honorários sucumbenciais, foi prolatada em 08/02/2018" (fl. 687). Nesse passo, como a sentença que fixou os honorários advocatícios de sucumbência foi prolatada após o pedido de recuperação judicial (20/06/2016), tal verba deverá ser tida como extraconcursal, conforme precedente da Segunda Seção do STJ (Resp n. 1.841.960/SP). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.913.225/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021.) DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL . NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art . 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais)é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11 .101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial. 4. Na hipótese, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.841.960/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 12/2/2020, DJe de 13/4/2020, destaquei.) Assim, a decisão recorrida, ao considerar o crédito extraconcursal com base na data da sentença que fixou os honorários, alinha-se ao entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83, aplicável tanto aos recursos especiais interpostos pela alínea a quanto aos interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. Por fim, ressalte-se que também não deve seguir o recurso no tocante à alegação de dissídio, tendo em vista a incidência de enunciado sumular, que prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na espécie. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.590.388/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/3/2017, DJe de 24/3/2017; e AgInt no REsp n. 1.343.351/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 23/3/2017. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial . Publique-se. Intimem-se. EMENTA