AREsp 2906063 - DECISAO

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Determinou-se a autuação do agravo como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ para melhor exame da matéria; considerou-se que a ausência ou deficiência de fundamentação impede o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF); e que, segundo a jurisprudência do STJ, o sobrestamento de ato constritivo em execução de créditos extraconcursais contra empresa em recuperação judicial é admissível apenas no período de blindagem e se incidir sobre bem de capital essencial às atividades da empresa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autuação Do Agravo Como Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Produtor Rural, Execução De Créditos Extraconcursais, Blindagem, Súmula 284/stf
Processual Civil Recuperação Judicial Produtor Rural Execução De Créditos Extraconcursais Blindagem Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autuação Do Agravo Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Possibilidade de sobrestar ato constritivo em execução de créditos extraconcursais contra empresa em recuperação judicial
  3. 3 Alcance do período de blindagem e condição de incidir sobre bem de capital essencial

Ratio Decidendi

Determinou-se a autuação do agravo como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ para melhor exame da matéria; considerou-se que a ausência ou deficiência de fundamentação impede o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF); e que, segundo a jurisprudência do STJ, o sobrestamento de ato constritivo em execução de créditos extraconcursais contra empresa em recuperação judicial é admissível apenas no período de blindagem e se incidir sobre bem de capital essencial às atividades da empresa.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.
  • Publique-se.