REsp 2035856 - DECISAO

REsp 2035856 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento nessa parte para reconhecer que a cláusula de novação estende-se aos coobrigados apenas em relação aos credores que aprovaram o plano sem ressalvas, não sendo eficaz contra credores ausentes, que se abstiveram ou foram contrários; não se verificou omissão do acórdão recorrido e a alegação de violação referente aos créditos do FNE não foi demonstrada de forma analítica suficiente para violar lei federal.

Parties
Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Novação, Garantias Fidejussórias, Fundo Constitucional Do Nordeste (fne), Súmulas E Prequestionamento
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Novação Garantias Fidejussórias Fundo Constitucional Do Nordeste (fne) Súmulas E Prequestionamento

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula do plano de recuperação que estende a novação aos coobrigados é oponível a credores que não aprovaram o plano
  2. 2 Se o plano de recuperação pode suprimir ou substituir garantias reais ou fidejussórias sem a anuência do credor titular
  3. 3 Se o plano pode alterar condições de pagamento de créditos do FNE

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento nessa parte para reconhecer que a cláusula de novação estende-se aos coobrigados apenas em relação aos credores que aprovaram o plano sem ressalvas, não sendo eficaz contra credores ausentes, que se abstiveram ou foram contrários; não se verificou omissão do acórdão recorrido e a alegação de violação referente aos créditos do FNE não foi demonstrada de forma analítica suficiente para violar lei federal.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento.

Orders

  • Reconhecer que a cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas em relação aos credores que aprovaram o plano sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes, aos que se abstiveram de votar ou se posicionaram contra tal disposição.
  • Publique-se. Intimem-se.