TutAntAnt 527 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi. EMENTA Direito empresarial. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM Agravo interno. Recuperação judicial. Essencialidade de grãos. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra a decisão que, em ação de recuperação judicial, indeferiu pedido de tutela antecipada antecedente para reconhecimento da essencialidade de grãos de soja objeto de operação barter e de sua classificação como crédito extraconcursal. 2. A decisão agravada indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, pois, além de ter sido inadmitido na origem com fundamento na Súmula n. 83 do STJ, a parte não demonstrou os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. 3. O acórdão recorrido concluiu que os grãos não poderiam ser considerados bens de capital, pois, se permanecessem à disposição do devedor, não poderiam ser retirados, vendidos ou restituídos ao titular da obrigação extraconcursal. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se os grãos de soja objeto de operação barter podem ser considerados bens de capital essenciais à atividade empresarial para fins de aplicação da ressalva contida no art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005 e, em consequência, para fins de justificativa da atribuição do efeito suspensivo ao recurso especial; e (ii) saber se é possível a classificação do crédito como extraconcursal e se a Súmula n. 83 do STJ se aplica ao caso. III. Razões de decidir 5. A decisão agravada foi mantida, pois a parte não demonstrou os requisitos necessários à concessão do pedido de liminar. 6. O acórdão de origem, aplicando o entendimento firmado pelo STJ, concluiu, com base nos elementos fáticos trazidos pelas partes, que os grãos de soja reclamados não atendem aos requisitos de bens de capital e de essencialidade à atividade empresarial, conforme exigido pelo art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005. 7. A Súmula n. 83 do STJ serviu de fundamento para a negativa de seguimento do recurso especial na origem, corroborando a ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do pedido de liminar e ensejando, em consequência, a manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A não demonstração dos requisitos necessários à concessão do pedido de liminar inviabiliza a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial inadmitido na origem. 2. No exercício do juízo perfunctório, próprio das medidas liminares, identificado que o entendimento firmado no acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, se determinado bem não puder ser classificado como bem de capital, ao juízo da recuperação não é permitido fazer nenhuma inferência quanto à sua essencialidade para fins de aplicação da ressalva contida na parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/2005, justifica-se a negativa de seguimento do especial na origem, com base na Súmula n. 83 do STJ". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.101/2005, art. 49, § 3º; Lei n. 8.929/1994, art. 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no CC n. 203.085/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 1º/10/2024, DJe de 4/10/2024.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por JURCELINO MARTINS DUARTE e ALINE DE MELO SANTANA à decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada antecedente. Em suas razões, os embargantes argumentam que a decisão foi omissa ao não tratar da essencialidade do bem e, em consequência, da prematura classificação do crédito perseguido pela embargada como extraconcursal. Alegam que a hipótese dos autos reclama o procedimento específico de impugnação ao crédito, nos termos do art. 11 da Lei n. 8.929/1994, visto que a extraconcursalidade não é automática, dependendo da análise criteriosa acerca da cédula de produto rural e da devida caracterização da operação barter. Sustentam não haver discussões referentes ao fato de que os grãos se encontram dentro do fluxo produtivo do produtor rural, sendo, portanto, essenciais para a continuidade das atividades comerciais e o soerguimento da empresa recuperanda. Reiteram o argumento do pedido inicial de que, se for tolhido o usufruto de sua plantação, a empresa não terá como se reorganizar para produzir novo plantio, resultando na extinção do ciclo produtivo e, por conseguinte, da viabilidade da recuperação judicial em curso em primeiro grau de jurisdição. Requerem, portanto, sejam acolhidos os embargos com efeitos infringentes, atribuindo-se efeito suspensivo ativo ao recurso especial para obstar o acórdão, declarando-se, no caso, a essencialidade dos grãos para o soerguimento da empresa. A parte embargada apresentou impugnação às fls. 235-344. Dado o nítido caráter infringente dos embargos, a parte embargante foi intimada para complementar as razões (fl. 347), mas não se manifestou. É o relatório. EMENTA Direito empresarial. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM Agravo interno. Recuperação judicial. Essencialidade de grãos. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra a decisão que, em ação de recuperação judicial, indeferiu pedido de tutela antecipada antecedente para reconhecimento da essencialidade de grãos de soja objeto de operação barter e de sua classificação como crédito extraconcursal. 2. A decisão agravada indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, pois, além de ter sido inadmitido na origem com fundamento na Súmula n. 83 do STJ, a parte não demonstrou os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. 3. O acórdão recorrido concluiu que os grãos não poderiam ser considerados bens de capital, pois, se permanecessem à disposição do devedor, não poderiam ser retirados, vendidos ou restituídos ao titular da obrigação extraconcursal. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se os grãos de soja objeto de operação barter podem ser considerados bens de capital essenciais à atividade empresarial para fins de aplicação da ressalva contida no art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005 e, em consequência, para fins de justificativa da atribuição do efeito suspensivo ao recurso especial; e (ii) saber se é possível a classificação do crédito como extraconcursal e se a Súmula n. 83 do STJ se aplica ao caso. III. Razões de decidir 5. A decisão agravada foi mantida, pois a parte não demonstrou os requisitos necessários à concessão do pedido de liminar. 6. O acórdão de origem, aplicando o entendimento firmado pelo STJ, concluiu, com base nos elementos fáticos trazidos pelas partes, que os grãos de soja reclamados não atendem aos requisitos de bens de capital e de essencialidade à atividade empresarial, conforme exigido pelo art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005. 7. A Súmula n. 83 do STJ serviu de fundamento para a negativa de seguimento do recurso especial na origem, corroborando a ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do pedido de liminar e ensejando, em consequência, a manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A não demonstração dos requisitos necessários à concessão do pedido de liminar inviabiliza a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial inadmitido na origem. 2. No exercício do juízo perfunctório, próprio das medidas liminares, identificado que o entendimento firmado no acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, se determinado bem não puder ser classificado como bem de capital, ao juízo da recuperação não é permitido fazer nenhuma inferência quanto à sua essencialidade para fins de aplicação da ressalva contida na parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/2005, justifica-se a negativa de seguimento do especial na origem, com base na Súmula n. 83 do STJ". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.101/2005, art. 49, § 3º; Lei n. 8.929/1994, art. 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no CC n. 203.085/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 1º/10/2024, DJe de 4/10/2024. VOTO Preliminarmente, diante do nítido caráter infringente dos embargos, converto-o em agravo interno e passo à análise das proposições formuladas pelos embargantes. O caso dos autos tem origem em agravo de instrumento interposto pela parte embargada, o qual foi provido nos termos do acórdão que afastou a essencialidade dos grãos de soja, reconhecendo que ainda faltam 12.88,2 sacas a ser entregues para cumprimento do disposto no "Instrumento Particular de Barter que gerou a emissão da Cédula de Produto Rural n. GIRA-MTV- 008/2022 com a promessa de entrega de 30.240 sacas de soja de 60kg, com vencimento em 20-1-2023 (fl. 102). Na decisão agravada, ressaltou-se que, "diferentemente do decidido .. no REsp n. 2.198.988 /MT, em que reconhecida a omissão do Tribunal a quo acerca do enfrentamento da exceção contida na parte final do art. 11 da Lei n. 8.929/1994, .. a matéria foi debatida no acórdão recorrido, no qual fora reconhecida a existência de provas concretas que demonstram a inexistência de essencialidade dos grãos reclamados pelos requeridos (fl. 104)" (fl. 211). No caso concreto, o relator do acórdão proferido na origem, interpretando o art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, concluiu que a extaconcursalidade dos bens não afastava, por si só, a discussão acerca da essencialidade dos grãos. Assim, com base nos elementos de provas apresentados pelas partes, o Tribunal a quo concluiu que os grãos em discussão (commodities) não poderiam ser considerados bens de capital, porque, se permanecess em à disposição do devedor, por sua natureza, não poderiam, no futuro ou depois, ser retirados, vendidos ou restituídos ao titular da obrigação extraconcursal, que é a ideia de temporalidade (fl. 212). A conclusão consta do trecho do acórdão citado na decisão agravada (fl. 212 ): Daí decorre resultante lógica de que grãos (commodities) não podem ser considerados bens de capital, para os efeitos da Lei de Recuperação Judicial, porque se permanecerem à disposição do devedor, por sua natureza, não poderão no futuro, ao depois, serem retirados, vendidos ou restituídos ao titular da obrigação extraconcursal, que é a ideia da temporalidade. Verdade que a produção agrícola constitui ativo circulante importante como moeda de troca destinada a continuidade do recuperando. Mas, de outro lado, não menos importante é assegurar o direito de crédito ao fornecedor de insumos, como no caso, realizado na modalidade "operação barter", para que esses fornecedores, de indiscutida importância para a cadeia de produção, possam manter seu equilíbrio econômico-financeiro para permanecer na alimentação da cadeia de produção agrícola. Talvez, ou certamente por isso, foi que o Legislador excluiu dos efeitos da recuperação judicial, ou seja, classificou como extraconcursal, essa natureza de crédito, assim como o discutido na decisão recorrida. Conclui-se, então, que o art. 49, §3º da Lei de Falências e Recuperação Judicial pode, em atenção ao Princípio da Preservação da Empresa, impor restrições temporárias aos credores que não se sujeitam ao regime de recuperação judicial - aparência de comodato - porém a restrição só pode alcançar os bens de capital que se revelem indispensáveis à manutenção do desenvolvimento da atividade econômica exercida pelo recuperando, mas não marcados pela temporalidade. Não reúne, assim, então, os dois requisitos para a restrição admitida pela Lei, que são: a natureza de bens de capital e a essencialidade à atividade empresarial. Correta, portanto, a decisão agravada ao indeferir o pedido de tutela antecipada, na medida em que "o crédito discutido nos autos não atende aos requisitos necessários para ser protegido pela restrição reclamada pelo requerente (art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005), posto que não demonstrada a natureza de bens de capital e a essencialidade à atividade empresarial, o que justificou o provimento o agravo de instrumento interposto pelo requerido" (fl. 212). A posição acima foi justificada pela incidência da Súmula n. 83 do STJ, já que o entendimento firmado na origem está em consonância com o desta Corte de que, "se determinado bem não puder ser classificado como bem de capital, ao juízo da recuperação não é dado fazer nenhuma inferência quanto à sua essencialidade para fins de aplicação da ressalva contida na parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/05. Os grãos cultivados e comercializados (soja) pelo produtor rural - como na hipótese - são o produto final da atividade empresarial por ele desempenhada e, por isso, não atraem a incidência da ressalva prevista na parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/2005" (AgInt nos EDcl no CC n. 203.085/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 1º/10/2024, DJe de 4/10/2024). Registre-se ainda o fato de já ter sido negado seguimento ao recurso especial na origem, vinculado a esta tutela, ante a incidência do mesmo óbice sumular, o que denota o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada. Caso, pois, de manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.