AREsp 2859361 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou-se em prova pericial e em manifestações de credores que demonstraram ausência de documentação essencial e indícios contundentes de utilização fraudulenta da recuperação judicial, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL HARRISON INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Indeferimento De Processamento, Laudo Pericial, Indícios De Utilização Fraudulenta, Lei Nº 11.101/2005
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Indeferimento De Processamento Laudo Pericial Indícios De Utilização Fraudulenta Lei Nº 11.101/2005

Case Brief

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Parties

GABRIEL HARRISON INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se estavam presentes os documentos exigidos pelo art. 49 da Lei nº 11.101/2005 para o processamento da recuperação judicial
  2. 2 Se havia indícios contundentes de utilização fraudulenta da ação de recuperação judicial, nos termos do art. 51-A, §6º, da Lei nº 11.101/2005
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou-se em prova pericial e em manifestações de credores que demonstraram ausência de documentação essencial e indícios contundentes de utilização fraudulenta da recuperação judicial, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários recursais, posto que não fixados na origem.