AREsp 2531047 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial. O Tribunal aplicou o entendimento consolidado de que a recuperação judicial do devedor principal não suspende execuções contra coobrigados/avalistas, salvo se houver anuência expressa do credor prevista...

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Parties
Agravante/recorrente: MARCELE SANTOS CRUZ; Devedora Principal: Ponto do Aço
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Provido; Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno provido; em novo julgamento, conhecido do agravo e, nessa extensão, conhecido parcialmente do recurso especial e negado-lhe provimento; decisão monocrática reconsiderada.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Suspensão De Execução, Garantias Fidejussórias E Reais, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento E Súmulas, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Suspensão De Execução Garantias Fidejussórias E Reais Prova Pericial Contábil Prequestionamento E Súmulas Ônus Da Sucumbência +1 more

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Parties

MARCELE SANTOS CRUZ

Agravante/recorrente

Ponto do Aço

Devedora Principal

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Provido; Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento das execuções contra coobrigados/avalistas durante recuperação judicial
  2. 2 Eficácia de cláusula do plano de recuperação que suspende ou suprime garantias em relação a credores que não anuíram
  3. 3 Exigência de produção de perícia contábil e alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial. O Tribunal aplicou o entendimento consolidado de que a recuperação judicial do devedor principal não suspende execuções contra coobrigados/avalistas, salvo se houver anuência expressa do credor prevista no plano, e verificou que a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi genérica (óbice da Súmula 284/STF). Ademais, pedidos que exigiriam reexame de provas (produção de perícia, redistribuição de ônus de sucumbência, comprovação de anuência do credor) são inviáveis na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e da ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)....

Court Disposition

Agravo interno provido; em novo julgamento, conhecido do agravo e, nessa extensão, conhecido parcialmente do recurso especial e negado-lhe provimento; decisão monocrática reconsiderada.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento