AREsp 2503210 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, alinhando-se ao entendimento recente do STJ e à sistemática introduzida pela Lei n. 14.112/2020, entendeu-se que, uma vez exaurido o período de blindagem (stay period), exaure-se a competência do juízo da recuperação para sobrestar atos constritivos relativos a execuções de crédito...

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Parties
Agravante: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo e do recurso especial e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Stay Period, Alienação Fiduciária, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Consolidação Da Propriedade, Busca E Apreensão
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Stay Period Alienação Fiduciária Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Consolidação Da Propriedade Busca E Apreensão

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retomada de bens objeto de alienação fiduciária após o término do stay period
  2. 2 Limitação temporal do stay period prevista no art. 6º, §4º, Lei n. 11.101/2005 e alterações pela Lei n. 14.112/2020
  3. 3 Incidência dos arts. 47 e 49 da Lei n. 11.101/2005 sobre bens essenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, alinhando-se ao entendimento recente do STJ e à sistemática introduzida pela Lei n. 14.112/2020, entendeu-se que, uma vez exaurido o período de blindagem (stay period), exaure-se a competência do juízo da recuperação para sobrestar atos constritivos relativos a execuções de crédito extraconcursal, de modo que é possível permitir o prosseguimento da consolidação da propriedade dos bens objeto de alienação fiduciária em garantia; por isso deu-se parcial provimento ao recurso para possibilitar tal prosseguimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e do recurso especial e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial
  • Conhecer do recurso especial