AREsp 2633901 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as razões trazidas pelos agravantes configuram inovação recursal e estão obstadas pela preclusão consumativa; ademais, os agravantes não impugnaram fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a caracterização do agravo de instrumento como secundum eventum litis e a consequente impossibilidade de conhecer matéria estranha à decisão), atraindo a incidência da Súmula 283/STF por analogia, o que impede o conhecimento da pretensão recursal e mantém a decisão impugnada.

Parties
Agravante: BK INFRAESTRUTURA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: MACNARIUM ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: LOCPARK PARTICIPACOES EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: SETACO ENGENHARIA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Perda Do Objeto, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do CPC
Civil Processual Civil Recuperação Judicial Agravo Interno Agravo De Instrumento Inovação Recursal Preclusão Consumativa Perda Do Objeto +2 more

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Parties

BK INFRAESTRUTURA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

MACNARIUM ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

LOCPARK PARTICIPACOES EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

SETACO ENGENHARIA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 Inovação recursal e preclusão consumativa
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento autônomo e suficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as razões trazidas pelos agravantes configuram inovação recursal e estão obstadas pela preclusão consumativa; ademais, os agravantes não impugnaram fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a caracterização do agravo de instrumento como secundum eventum litis e a consequente impossibilidade de conhecer matéria estranha à decisão), atraindo a incidência da Súmula 283/STF por analogia, o que impede o conhecimento da pretensão recursal e mantém a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno