AREsp 2557188 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes de forma fundamentada (afastando negativa de prestação jurisdicional), faltou prequestionamento dos dispositivos indicados, não houve impugnação de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido e as razões recursais apresentaram deficiência e ausência de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial, de modo que persistem os óbices de admissibilidade (súmulas 282, 283 e 284/STF e requisitos da alínea c do art.105 da CF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Divergência Jurisprudencial, Fundamento Autônomo, Deficiência De Fundamentação, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Divergência Jurisprudencial Fundamento Autônomo Deficiência De Fundamentação Cotejo Analítico

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se os dispositivos legais indicados no recurso especial foram devidamente prequestionados
  3. 3 Se houve impugnação de todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes de forma fundamentada (afastando negativa de prestação jurisdicional), faltou prequestionamento dos dispositivos indicados, não houve impugnação de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido e as razões recursais apresentaram deficiência e ausência de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial, de modo que persistem os óbices de admissibilidade (súmulas 282, 283 e 284/STF e requisitos da alínea c do art.105 da CF).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.