REsp 2160503 - ACORDAO

REsp 2160503 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pela Terceira Turma de que entidades sem fins lucrativos não são legitimadas a postular recuperação judicial, conforme o disposto no artigo 1º da Lei nº 11.101/2005 e os precedentes citados, inviabilizando a reforma do julgado.

Parties
Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE FERNANDÓPOLIS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Entidades Sem Fins Lucrativos, Associações, Legitimidade Ativa
Direito Empresarial Recuperação Judicial Entidades Sem Fins Lucrativos Associações Legitimidade Ativa

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE FERNANDÓPOLIS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa de entidades sem fins lucrativos (associações e fundações) para ajuizar pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pela Terceira Turma de que entidades sem fins lucrativos não são legitimadas a postular recuperação judicial, conforme o disposto no artigo 1º da Lei nº 11.101/2005 e os precedentes citados, inviabilizando a reforma do julgado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.