AREsp 2811491 - ACORDAO

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Verificada impugnação específica e não sendo necessária a reinterpretação de cláusulas contratuais ou o reexame do acervo fático, o agravo é conhecido; na ausência de previsão expressa no plano de recuperação judicial que afaste a regra do art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, prevalece tal norma, devendo a atualização dos créditos trabalhistas ocorrer até a data do pedido de recuperação judicial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Proferido)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial provido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Atualização De Créditos Trabalhistas, Data Limite De Atualização, Art. 9º, II, Da Lei Nº 11.101/2005, Plano De Recuperação Judicial
Direito Empresarial Recuperação Judicial Atualização De Créditos Trabalhistas Data Limite De Atualização Art. 9º, Ii, Da Lei Nº 11.101/2005 Plano De Recuperação Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Proferido)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica quanto à alegada ausência de similitude fática para admitibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a ausência de previsão expressa no plano de recuperação judicial sobre a data-limite de atualização dos créditos trabalhistas afasta a aplicação do art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005

Ratio Decidendi

Verificada impugnação específica e não sendo necessária a reinterpretação de cláusulas contratuais ou o reexame do acervo fático, o agravo é conhecido; na ausência de previsão expressa no plano de recuperação judicial que afaste a regra do art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, prevalece tal norma, devendo a atualização dos créditos trabalhistas ocorrer até a data do pedido de recuperação judicial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e dar-lhe provimento
  • Determinar que a atualização dos créditos trabalhistas ocorra até a data do pedido de recuperação judicial