REsp 2060804 - ACORDAO

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Por unanimidade, o STJ entendeu que não há renúncia tácita à garantia fiduciária pela mera opção do credor pela via judicial de cobrança; a renúncia deve ser expressa salvo exceções, e, portanto, créditos garantidos por alienação fiduciária permanecem extraconcursais nos termos do art. 49, § 3º da Lei 11.101/2005, justificando o parcial provimento do recurso para restabelecer essa natureza e a decisão de primeiro grau.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Alienação Fiduciária, Renúncia À Garantia Fiduciária, Classificação De Crédito, Execução Judicial
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Civil Recuperação Judicial Alienação Fiduciária Renúncia À Garantia Fiduciária Classificação De Crédito Execução Judicial

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a opção do credor fiduciário pela execução judicial do crédito implica renúncia tácita à garantia fiduciária
  2. 2 Se créditos garantidos por alienação fiduciária cuja cobrança é realizada judicialmente se submetem aos efeitos da recuperação judicial ou permanecem extraconcursais

Ratio Decidendi

Por unanimidade, o STJ entendeu que não há renúncia tácita à garantia fiduciária pela mera opção do credor pela via judicial de cobrança; a renúncia deve ser expressa salvo exceções, e, portanto, créditos garantidos por alienação fiduciária permanecem extraconcursais nos termos do art. 49, § 3º da Lei 11.101/2005, justificando o parcial provimento do recurso para restabelecer essa natureza e a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para modificar o acórdão recorrido na parte que alterou a natureza e a classificação do crédito, restabelecendo a natureza extraconcursal do crédito garantido por alienação fiduciária e mantendo-se a decisão de primeiro grau quanto a esse ponto.