CC 212221 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que declarou a competência do Juízo da recuperação judicial de Sacramento/MG para definir a natureza do crédito e deliberar sobre atos constritivos, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que veda revisão pelo STJ do mérito de decisões locais no âmbito do conflito de competência.

Parties
Agravante: MA7 CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS, NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recuperando (agravado): Paulo José Marincek; Recuperanda (agravada): Elenice Maria Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual, Segunda Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Natureza Do Crédito (concursal/extraconcursal), Atos Constritivos, Stay Period/ Suspensão De Atos Executivos
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Conflito De Competência Natureza Do Crédito (concursal/extraconcursal) Atos Constritivos Stay Period/ Suspensão De Atos Executivos

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Parties

MA7 CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS, NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Paulo José Marincek

Recuperando (agravado)

Elenice Maria Borges

Recuperanda (agravada)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual, Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se compete ao Juízo da recuperação judicial ou ao Juízo da execução definir a natureza do crédito (concursal ou extraconcursal) e deliberar sobre atos constritivos incidentes sobre o patrimônio dos recuperandos

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que declarou a competência do Juízo da recuperação judicial de Sacramento/MG para definir a natureza do crédito e deliberar sobre atos constritivos, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que veda revisão pelo STJ do mérito de decisões locais no âmbito do conflito de competência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que declarou a competência do Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sacramento/MG para deliberar sobre atos constritivos incidentes sobre o patrimônio dos recuperandos.