REsp 1957837 - ACORDAO

REsp 1957837 - ACORDAO

O juízo da recuperação judicial é competente para exercer controle sobre atos de constrição patrimonial que incidam sobre bens da recuperanda, inclusive quando se trate de créditos extraconcursais, porque tal controle visa preservar a empresa e evitar decisões pulverizadas que comprometam o plano de soerguimento; as alegações relativas às Súmulas 480 e 581 não foram conhecidas por ausência de prequestionamento.

Parties
Recorrente: BANCO DAYCOVAL S/A; Recorrido: FRIGORÍFICO VALE DO SAPUCAÍ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Controle De Atos De Constrição Patrimonial, Crédito Extraconcursal, Prequestionamento E Súmulas
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Controle De Atos De Constrição Patrimonial Crédito Extraconcursal Prequestionamento E Súmulas

Case Brief

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Parties

BANCO DAYCOVAL S/A

Recorrente

FRIGORÍFICO VALE DO SAPUCAÍ LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da recuperação judicial para controlar atos de constrição sobre bens da recuperanda mesmo quando o crédito é extraconcursal
  2. 2 Prequestionamento quanto à aplicação das Súmulas 480 e 581 do STJ
  3. 3 Interpretação e alcance dos arts. 49 e 76 da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

O juízo da recuperação judicial é competente para exercer controle sobre atos de constrição patrimonial que incidam sobre bens da recuperanda, inclusive quando se trate de créditos extraconcursais, porque tal controle visa preservar a empresa e evitar decisões pulverizadas que comprometam o plano de soerguimento; as alegações relativas às Súmulas 480 e 581 não foram conhecidas por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
  • Mantida a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que determinou o desbloqueio dos valores penhorados nas contas da recuperanda.