AREsp 2392563 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque as agravantes não demonstraram, mediante cotejo jurisprudencial atual, que a jurisprudência do STJ divergisse do acórdão recorrido (Súmula 83/STJ) e porque o entendimento consolidado da Corte é de que créditos garantidos por cessão fiduciária são extraconcursais independentemente do momento de performação, razão pela qual se manteve a decisão da Presidência.

Parties
Agravante: PROIMPORT BRASIL LTDA.; Agravante: ARTLUX BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recuperação Judicial, Cessão Fiduciária De Direitos Creditórios, Extraconcursalidade, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Cessão Fiduciária De Direitos Creditórios Extraconcursalidade Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PROIMPORT BRASIL LTDA.

Agravante

ARTLUX BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação da Súmula 83/STJ no juízo negativo de admissibilidade
  2. 2 Natureza extraconcursal dos créditos garantidos por cessão fiduciária de direitos creditórios
  3. 3 Relevância do momento de performação do crédito para fins de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as agravantes não demonstraram, mediante cotejo jurisprudencial atual, que a jurisprudência do STJ divergisse do acórdão recorrido (Súmula 83/STJ) e porque o entendimento consolidado da Corte é de que créditos garantidos por cessão fiduciária são extraconcursais independentemente do momento de performação, razão pela qual se manteve a decisão da Presidência.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno