REsp 2234352 - ACORDAO

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O acórdão manteve a classificação do crédito do representante comercial como trabalhista com fundamento no art. 44 da Lei n. 4.886/1965 (na redação dada pela Lei n. 14.195/2021), que equipara, sem distinção entre pessoa física e jurídica, as importâncias devidas ao representante comercial aos créditos trabalhistas para fins de falência e recuperação judicial; ademais, não cabe ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos pelo CPC e pelo Regimento Interno do STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: Dermiwil Indústria Plástica Ltda.; Recorrente: DMW Importação e Comércio de Malas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negar provimento ao recurso
Legal Topics
Recuperação Judicial, Impugnação De Crédito, Representante Comercial, Pessoa Jurídica, Verba De Natureza Trabalhista, Art. 44 Da Lei N. 4.886/1965
Direito Empresarial Recuperação Judicial Impugnação De Crédito Representante Comercial Pessoa Jurídica Verba De Natureza Trabalhista Art. 44 Da Lei N. 4.886/1965

Case Brief

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Parties

Dermiwil Indústria Plástica Ltda.

Recorrente

DMW Importação e Comércio de Malas Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Natureza e classificação do crédito de representante comercial (classe I trabalhista ou classe III quirografário)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 44 da Lei n. 4.886/1965 a representantes comerciais pessoas jurídicas
  3. 3 Alegada violação dos arts. 12 (parágrafo único) e 41 da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a classificação do crédito do representante comercial como trabalhista com fundamento no art. 44 da Lei n. 4.886/1965 (na redação dada pela Lei n. 14.195/2021), que equipara, sem distinção entre pessoa física e jurídica, as importâncias devidas ao representante comercial aos créditos trabalhistas para fins de falência e recuperação judicial; ademais, não cabe ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos pelo CPC e pelo Regimento Interno do STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.