REsp 2136117 - ACORDAO

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A partir da vigência da Lei n. 14.112/2020 e da implementação de programa legal de parcelamento factível, tornou-se exigível a apresentação das certidões de regularidade fiscal como condição para homologação do plano de recuperação judicial em relação às dívidas fiscais da União, enquanto a exigência relativa às dívidas estaduais e municipais depende da edição prévia de lei específica desses entes prevendo parcelamento em prazo não inferior ao admitido pela lei federal; a não apresentação não implica, por falta de previsão legal, convolação em falência, mas sujeita a suspensão do processo.

Parties
Recorrente: Alupar Indústria e Comércio de Artefatos de Metais Ltda. EPP; Recorrente: Aluparfix Indústria e Comércio Eireli; Recorrido: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento
Legal Topics
Recuperação Judicial, Certidões De Regularidade Fiscal, Parcelamento Tributário, Execução Fiscal, Convolação Em Falência
Direito Empresarial Direito Tributário Recuperação Judicial Certidões De Regularidade Fiscal Parcelamento Tributário Execução Fiscal Convolação Em Falência

Case Brief

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Parties

Alupar Indústria e Comércio de Artefatos de Metais Ltda. EPP

Recorrente

Aluparfix Indústria e Comércio Eireli

Recorrente

União (Fazenda Nacional)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de apresentação de certidões de regularidade fiscal como condição para homologação do plano de recuperação judicial
  2. 2 Aplicabilidade da exigência às dívidas fiscais da União e às dívidas fiscais estaduais e municipais
  3. 3 Efeito da Lei n. 14.112/2020 sobre a exigência de regularidade fiscal

Ratio Decidendi

A partir da vigência da Lei n. 14.112/2020 e da implementação de programa legal de parcelamento factível, tornou-se exigível a apresentação das certidões de regularidade fiscal como condição para homologação do plano de recuperação judicial em relação às dívidas fiscais da União, enquanto a exigência relativa às dívidas estaduais e municipais depende da edição prévia de lei específica desses entes prevendo parcelamento em prazo não inferior ao admitido pela lei federal; a não apresentação não implica, por falta de previsão legal, convolação em falência, mas sujeita a suspensão do processo.

Court Disposition

Conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento

Orders

  • Conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento.
  • Esclarecer que a exigência de apresentação das certidões de regularidade fiscal como condição para a concessão da recuperação judicial, em relação a débitos fiscais de titularidade da Fazenda Pública dos Estados e dos Municípios, está condicionada à edição de lei específica desses entes (em prazo não inferior ao...