REsp 2207441 - ACORDAO

REsp 2207441 - ACORDAO

Por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ — em especial o entendimento do REsp n. 2.091.441/SP de que operações de crédito entre cooperativa de crédito e cooperado constituem ato cooperativo e são extraconcursais — aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno não merece provimento; a tentativa de distinção fática pelo agravante foi considerada insuficiente para afastar o precedente vinculante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recuperação Judicial, Crédito Oriundo De Ato Cooperativo, Extraconcursalidade, Precedentes, Cooperativas De Crédito
Empresarial Recuperação Judicial Crédito Oriundo De Ato Cooperativo Extraconcursalidade Precedentes Cooperativas De Crédito

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato cooperativo em operações de crédito entre cooperativa de crédito e cooperado
  2. 2 Sujeição dos créditos oriundos de ato cooperativo aos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ — em especial o entendimento do REsp n. 2.091.441/SP de que operações de crédito entre cooperativa de crédito e cooperado constituem ato cooperativo e são extraconcursais — aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno não merece provimento; a tentativa de distinção fática pelo agravante foi considerada insuficiente para afastar o precedente vinculante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno