REsp 1994200 - ACORDAO

REsp 1994200 - ACORDAO

Por se tratar de crédito extraconcursal representado por recebíveis dados em garantia fiduciária (crédito em dinheiro) que não configuram bem de capital, e considerando que, após o exaurimento do stay period a Lei n. 14.112/2020 impede que o juízo da recuperação obste a satisfação de crédito extraconcursal com base na preservação da empresa, é possível a penhora de numerário para satisfação do crédito; consequentemente, deu-se provimento ao recurso especial para permitir o prosseguimento da execução, inclusive por meio de penhora de numerários.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. (sucedido por BLACKPARTNERS MIRUNA FI EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSEGMENTOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA); Recorrida: Proimport Brasil Ltda.; Recorrida: Artluz Brasil Distribuidora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Crédito Extraconcursal, Penhora De Numerário, Cessão Fiduciária De Crédito, Stay Period (art. 6º, § 4º Da Lei 11.101/2005), Ato Expropriatório, Bens De Capital, Preservação Da Empresa
Direito Empresarial Direito Civil Processo Civil Recuperação Judicial Crédito Extraconcursal Penhora De Numerário Cessão Fiduciária De Crédito Stay Period (art. 6º, § 4º Da Lei 11.101/2005) +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A. (sucedido por BLACKPARTNERS MIRUNA FI EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSEGMENTOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA)

Recorrente

Proimport Brasil Ltda.

Recorrida

Artluz Brasil Distribuidora Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se créditos recebíveis dados em garantia fiduciária configuram bens de capital e, portanto, estariam excluídos dos efeitos da recuperação judicial nos termos do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005
  2. 2 Se, exaurido o stay period, o juízo da recuperação judicial pode obstar a satisfação de crédito extraconcursal com base no princípio da preservação da empresa
  3. 3 Se é possível a penhora de numerário para satisfação de crédito extraconcursal durante ou após o período de blindagem

Ratio Decidendi

Por se tratar de crédito extraconcursal representado por recebíveis dados em garantia fiduciária (crédito em dinheiro) que não configuram bem de capital, e considerando que, após o exaurimento do stay period a Lei n. 14.112/2020 impede que o juízo da recuperação obste a satisfação de crédito extraconcursal com base na preservação da empresa, é possível a penhora de numerário para satisfação do crédito; consequentemente, deu-se provimento ao recurso especial para permitir o prosseguimento da execução, inclusive por meio de penhora de numerários.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e reformar o acórdão recorrido
  • Determinar o prosseguimento da execução do crédito extraconcursal, inclusive por meio da penhora de numerários