AREsp 3054106 - DECISAO

AREsp 3054106 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido analisou fundamentadamente a questão da litispendência e a manutenção da competência do juízo da recuperação judicial, em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a competência subsiste até o trânsito em julgado da decisão de encerramento, não havendo violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC; como o exame contrário exigiria reexame de fatos e provas, veda-se tal reexame em recurso especial, devendo o recurso ser, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Agravante: ACCIONA INFRAESTRUTURAS S.A.; Requerentes: OSX Brasil S.A. e Outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Concluso Ao Gabinete Em 24/11/2025
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Litispendência, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Tutela De Urgência, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489 Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Litispendência Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Tutela De Urgência Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489 Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +3 more

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Parties

ACCIONA INFRAESTRUTURAS S.A.

Agravante

OSX Brasil S.A. e Outras

Requerentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Concluso Ao Gabinete Em 24/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a pendência de apelações com efeito suspensivo impede o processamento de novo pedido de recuperação judicial por configurar litispendência
  2. 2 Se subsiste a competência do juízo que conheceu da recuperação judicial enquanto não houver trânsito em julgado da decisão de encerramento
  3. 3 Se o acórdão violou os arts. 1.022 e 489 do CPC por omissão ou negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido analisou fundamentadamente a questão da litispendência e a manutenção da competência do juízo da recuperação judicial, em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a competência subsiste até o trânsito em julgado da decisão de encerramento, não havendo violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC; como o exame contrário exigiria reexame de fatos e provas, veda-se tal reexame em recurso especial, devendo o recurso ser, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial