AREsp 2972502 - ACORDAO

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O ato de concessão de crédito realizado entre a cooperativa de crédito e seu associado integra os objetivos sociais da cooperativa, sendo caracterizável como ato cooperativo nos termos do art. 79 da Lei nº 5.764/1971; com a introdução do § 13 no art. 6º da Lei nº 11.101/2005 pela Lei nº 14.112/2020, tais atos cooperativos ficam excluídos dos efeitos da recuperação judicial, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido para reconhecer que o crédito da cooperativa não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial da cooperada.

Parties
Agravante / Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CELEIRO CENTRO OESTE SICREDI CELEIRO CENTRO OESTE; Recorrida: cooperada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025) Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Impugnação De Crédito, Cooperativa De Crédito, Ato Cooperativo, Cédula De Crédito Bancário, Art. 6º, § 13, Lei Nº 11.101/2005, Lei Nº 14.112/2020
Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Impugnação De Crédito Cooperativa De Crédito Ato Cooperativo Cédula De Crédito Bancário Art. 6º, § 13, Lei Nº 11.101/2005 +1 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CELEIRO CENTRO OESTE SICREDI CELEIRO CENTRO OESTE

Agravante / Recorrente

cooperada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025) Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito concedido por cooperativa de crédito a seu associado constitui ato cooperativo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 6º, § 13, da Lei nº 11.101/2005 às cooperativas de crédito

Ratio Decidendi

O ato de concessão de crédito realizado entre a cooperativa de crédito e seu associado integra os objetivos sociais da cooperativa, sendo caracterizável como ato cooperativo nos termos do art. 79 da Lei nº 5.764/1971; com a introdução do § 13 no art. 6º da Lei nº 11.101/2005 pela Lei nº 14.112/2020, tais atos cooperativos ficam excluídos dos efeitos da recuperação judicial, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido para reconhecer que o crédito da cooperativa não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial da cooperada.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Reconhecer que o crédito da cooperativa não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial da cooperada.
  • Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, em favor da credora, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.