REsp 2241198 - DECISAO

REsp 2241198 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque seu acolhimento demandaria reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e por não haver superação do óbice da Súmula nº 83; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PROJETO IMOBILIARIO RLC 08 LTDA.; Agravante: PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Patrimônio De Afetação, Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios, Execução, Súmulas Do STJ (nº 7, Nº 83), Ordem De Pagamento
Processo Civil Direito Imobiliário Recuperação Judicial Patrimônio De Afetação Lucros Cessantes Honorários Advocatícios Execução Súmulas Do STJ (nº 7, Nº 83) +1 more

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Parties

PROJETO IMOBILIARIO RLC 08 LTDA.

Recorrente

PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão do incorporador do regime de recuperação judicial implica suspensão automática da execução
  2. 2 Se é possível a condenação por lucros cessantes em razão do atraso na entrega do imóvel
  3. 3 Se o recurso especial exige reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque seu acolhimento demandaria reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e por não haver superação do óbice da Súmula nº 83; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...